Mais um recesso, e o STF não julga as ações dos planos econômicos!

Sim, aconteceu novamente. E, desde a suspensão dos processos dos planos econômicos o lucro dos principais bancos ultrapassa 348 bilhões de reais.

Milhares de poupadores do Brasil serão obrigados a aguardar mais um recesso forense, como ocorre desde a decretação da suspensão de todos os processos no ano de 2010[1], na esperança de que o STF julgue aos planos econômicos no segundo semestre de 2017.

O caso envolvendo as questões dos planos Bresser, Verão, Collor I e II, planos econômicos dos anos de 1987, 1989, 1990 e 1991, parece não ter fim, mesmo sendo o assunto conhecidíssimos de todos os Tribunais brasileiros e do próprio STF, que possui uma imensidão de decisões pretéritas favoráveis aos poupadores quando o assunto é plano bresser e verão.

Contudo, o caso continua estagnado no STF, ainda que todos os atos processuais já tenham sido realizados, inclusive com as sustentações orais, apresentação de inúmeras manifestações e juntada de centenas de documentações informando que o ressarcimento do que é devido ao poupadores brasileiros não causará nenhum prejuízo aos bancos brasileiros, até porque, segundo consta nos autos, há indicação de que os bancos já provisionaram valores para o pagamento das ações individuais propostas pelos poupadores que, segundo matérias jornalistas, indicam superar mais de 600 mil processos em todo judiciário brasileiro.

Porém, ainda que o assunto seja de incontestável interesse público, que a devolução dos valores aos poupadores poderá até mesmo ajudar o país a sair da crise, tendo em vista que alguns bilhões de reais poderão reingressar na economia, e a própria proteção constitucional de que o processo deve ser encerrado em prazo razoável – art.5º, LXXVIII, CF “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, parece que assunto caiu no esquecimento da Corte que, inegavelmente, desde 2010 concentrou, e continua concentrando, seus esforços para julgar questões decorrentes da corrupção que está destruindo o país, como ocorreu no caso do mensalão, impeachment, lava-jato e agora a questão da JBS.

Porém, ainda que as questões penais-politicas sejam importantes, infelizmente, é absolutamente certo que o STF não conseguirá sanar tais problemas, pois estão enraizados na cultura de alguns políticos e protegidos pela relativa impunidade que existe no país, portanto, ainda que seja importantíssimo a autuação do STF em priorizar tais julgamentos, seria tão importante que existisse empenho parecido para julgar as ações que afetam os poupadores.

E, a importância é também uma necessidade, afinal segundo informações jornalistas, as ações da poupança representam quase que a totalidade das 986.754 ações suspensas no país em razão dos efeitos da Repercussão Geral[2], não sendo crível que milhares de brasileiros fiquem a mercê de um prazo indefinido para que exista uma decisão judicial.

Ressalta-se, também, que no caso dos planos econômicos existiu a lamentável peculiaridade da troca da composição dos Ministros da Corte, que culminou com a ausência de quórum, situação que deixou de existir quando da renúncia de um dos representantes dos bancos[3] e desistência da ação[4] de um dos poupadores, mas, infelizmente, nenhum efeito prático resultou, pois, os processos não tiveram nenhum andamento e continuam sem qualquer previsão de que isso venha ocorrer, ainda que ao longo do gigantesco período em que os processos estão suspensos tenha existido manifestação da Corte de que o assunto seria pautado[5][6], mas nada ocorreu.

E, há de se ressaltar que ao longo dos anos inúmeras foram as manifestações dos representantes dos poupadores para que o caso fosse realmente pautado para julgamento[7][8], mas, infelizmente, o pedido continua sem ser atendido.

Assim, é fato concreto, e de notório conhecimento público, o quão importante, e necessário, é que a Corte tenha a percepção e a sensibilidade institucional do quão importante é para milhares de poupadores, para o judiciário brasileiro e para a própria economia brasileira, que será beneficiada, caso o STF não mude agora suas decisões proferidas ao longo de décadas em favor dos poupadores, que os planos econômicos sejam findados em definitivo, inclusive, podendo até mesmo realizar a modulação para garantir o ressarcimento aos poupadores.

E, quanto a isso, com lastro em dados oficiais, temos que, desconsiderando o ano em que a decretação da suspensão dos processos ocorreu, de 2011 até 2016 o Lucro dos maiores bancos brasileiros foram de R$ 348.600.000.000,00 (trezentos e quarenta e oito bilhões e seiscentos milhões de reais) (fonte DIEESE) sendo certo que o lucro somente do período parcial em que os processos estão suspensos seria o suficiente para pagar todas as ações existentes no judiciário brasileiro e os bancos ainda ficariam com lucro.

Portanto, a questão de risco financeiro não existe. Mas, então, por qual motivo o STF ainda não julgou os planos econômicos?

Realmente, é uma incógnita, pois, ainda que ao longo dos anos situações tenha interferido na pauta da Corte e/ou no quórum necessário, respeitando opiniões em contrário, é difícil encontrar algum lastro jurídico capaz de justificar tamanha morosidade.

E o que os poupadores podem fazer para agilizar o julgamento?

A resposta para a dúvida talvez não exista. Isso porque, todas as entidades que representam os poupadores já apresentaram manifestações processuais requerendo prioridade no julgamento, e, infelizmente, não existe no ordenamento jurídico brasileiro uma ordem cronológica que obrigatoriamente deva ser respeitada, portanto, a inclusão em pauta depende de fatores alheios as regras contidas nas leis vigentes. Assim, cabe apenas aos poupadores torcer para que a Corte tenha a percepção de que findar a questão é necessário, e continuar acreditando que não existirá alteração do entendimento consagrado ao longo dos anos e o direito do poupador será preservado.

Alexandre Berthe Pinto

[1] http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI116256,31047-Planos+economicos+Toffoli+determina+o+sobrestamento+de+todos+os

[2] http://www.conjur.com.br/2017-jun-21/justica-federal-concentra-43-acoes-repercussao-geral-suspensas

[3] http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI239424,91041-Advogado+deixa+causa+dos+planos+economicos+e+abre+caminho+para+Fux

[4] http://economia.ig.com.br/2016-03-01/ministra-carmen-lucia-participara-de-julgamento-de-planos-economicos.html

[5] http://www.cenariomt.com.br/2014/01/13/Julgamento-de-temas-economicos-e-prioridade-do-STF-no-inicio-de-2014/

[6] http://www.valor.com.br/politica/4720471/carmen-lucia-afirma-que-julgamento-de-planos-economicos-e-prioridade

[7] http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI243211,41046-Entidades+pedem+que+STF+julgue+planos+economicos+em+agosto

[8] http://www.idec.org.br/em-acao/em-foco/planos-economicos-idec-e-organizaces-pedem-mediaco-de-negociaces-pelo-stf

 

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